Resolução Alternativa de Litígios

1. Informação ao consumidor

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, a Oceano Fabuloso Unipessoal, Lda. informa os consumidores de que, em caso de litígio de consumo, poderão recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

A Resolução Alternativa de Litígios permite que consumidores e empresas resolvam conflitos de forma mais simples, rápida e económica, sem necessidade de recorrer aos tribunais, sem prejuízo do direito de qualquer das partes recorrer à via judicial.

2. Entidade competente

A entidade de Resolução Alternativa de Litígios territorialmente competente poderá variar em função do local onde o litígio tenha origem ou da residência do consumidor.

A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo reconhecidas em Portugal pode ser consultada em:

https://www.consumidor.gov.pt/

3. Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha

Nos casos de contratos celebrados por via eletrónica, os consumidores residentes na União Europeia poderão recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), disponibilizada pela Comissão Europeia.

https://ec.europa.eu/consumers/odr/

4. Contactos da Oceano Fabuloso

Para qualquer questão relacionada com reclamações ou resolução de litígios, poderá contactar:

Oceano Fabuloso Unipessoal, Lda.
Rua Câmara Pestana, 21, 1.º, SL-4
9000-043 Funchal

E-mail:
info@oceanofabuloso.com

5. Informação adicional

A Oceano Fabuloso privilegia sempre a resolução amigável de qualquer questão apresentada pelos seus clientes, procurando responder de forma célere, transparente e equilibrada.

Caso não seja possível alcançar uma solução por essa via, o consumidor poderá recorrer aos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios previstos na legislação portuguesa.